Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
0168021-14.2006.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Zerinalva Rodrigues Da Silva Advogado: Jose Antonio Miranda (OAB:BA11531-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0168021-14.2006.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ADRIANA LOPES VIANNA ESPÓLIO: ZERINALVA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s):JOSE ANTONIO MIRANDA ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DA APELAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, sem oportunizar à Fazenda Pública manifestação sobre fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se é válida a sentença que extingue a execução fiscal pela prescrição intercorrente sem prévia intimação da Fazenda Pública, em afronta ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, e no art. 10 do CPC/2015, que veda decisões-surpresa. 4. A ausência de intimação do exequente para manifestação viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 5. A jurisprudência do STJ e do TJBA confirma a necessidade de intimação prévia em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Agravo interno e apelação conhecidos e providos. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.