Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESVIO DE FINALIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA CONTRA CAPÍTULO RELATIVO À VALIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CABIMENTO. ROL TAXATIVO. Insurgência que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, de caráter taxativo, nem no inciso II (mérito) nem no inciso XI (redistribuição do ônus da prova). DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO. Decisão que delimitou os pontos controvertidos, organizou a instrução e distribuiu o ônus da prova (art. 373 do CPC), sem antecipar o mérito. Designação de audiência de instrução e julgamento que afasta o alegado cerceamento de defesa. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, não incide a excepcional admissibilidade firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Matéria não sujeita à preclusão, suscitável oportunamente na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. Precedentes desta Câmara. CONCLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
29ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Composição: Themistocles Barbosa Ferreira Neto (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Mario Gaiara Neto; Silvia Rocha; Carlos Bortoletto Schmitt Correa (convocado); Cesar Augusto Fernandes (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Mario Gaiara Neto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.