Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidora pública estadual. Complemento LC nº 1.212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde – ADS. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Verbas pagas de forma habitual, geral e permanente. Ausência de efetiva vinculação a desempenho individual ou condição especial de trabalho. Natureza remuneratória. Art. 129 da Constituição Estadual. IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 que não afasta a análise da natureza específica das rubricas discutidas. Precedentes das Turmas Recursais reconhecendo o caráter geral e remuneratório do Complemento LC nº 1.212/2013 e do ADS. Inexistência de efeito cascata ou afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.