Apelação Cível 0072003-91.2010.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – CABIMENTO DO ARBITRAMENTO CONFORME PARÂMETROS DO ART. 22, PARÁGRAFO 2º, LEI 8.906/94 E ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO QUE NÃO PODE AVILTAR O TRABALHO DO ADVOGADO, TAMPOUCO PROMOVER SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – PEDIDO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arbitramento de honorários advocatícios é possível diante da inexistência de contrato escrito e deve atender aos parâmetros dos art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 e art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Diante da ausência de contrato escrito, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito segundo os critérios legais relativos à complexidade da causa, trabalho efetivamente exercido e tempo despendido, razão pela qual, no caso concreto, o quantum deve ser reduzido, em patamar condizente com o trabalho desenvolvido. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença, para minorar o valor da verba honorária para a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.997 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete