HC 719.566

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de janeiro de 2022. Documento eletrônico VDA31193627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 27/01/2022 21:26:02 Código de Controle do Documento: 10c8f7c9-c383-49a5-bfab-2daa436d0b81 MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência Documento eletrônico VDA31193627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 27/01/2022 21:26:02 Código de Controle do Documento: 10c8f7c9-c383-49a5-bfab-2daa436d0b81

Citações

• art. 105 da CF
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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