Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da orientação do STJ "o marco inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, a sua intimação quando do retorno dos autos à origem". Dessa maneira, levando-se em consideração a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública teve início com o trânsito em julgado, ocorrido em 01/07/2016, a pretensão executória da parte ora agravada restou alcançada pela prescrição, uma vez que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 20/07/2021. Juízo de retratação exercido. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para declarar a prescrição.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.