Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, AFETA À APREENSÃO DE ENTORPECENTES, SEM QUE PARA TANTO PRODUZIDO, ANTES, O NECESSÁRIO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESCABIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. Pacífica a jurisprudência, já, no sentido de que, assim como no curso da instrução criminal, também em sede executória inadmissível a homologação da falta dita grave, sem que à espécie carreado o imprescindível laudo toxicológico definitivo, forçoso o afastamento daquela e, via de consequência, também de seus efeitos. 2. Agravo em Execução conhecido e provido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Agravo em Execução e, no mérito, dar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.