Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR COERDEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA PARA AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS, REFORMAS, DÉBITOS FISCAIS E FIXAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA OU DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECIAL DE EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Guilherme Vaz de Lima Cardinale
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.