Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADO – POSTERIOR LEI ESTADUAL QUE ALTEROU REGIME REMUNERATÓRIO – PARCELA INCORPORADA AO SUBSÍDIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO – IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO GARANTIA POR MEIO DA PCI (PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE) – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a irredutibilidade nominal de vencimentos, sem que isto configure violação à coisa julgada. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.