Apelação Cível 0802934-54.2023.8.19.0205

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, INICIALMENTE LIMITADA A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO, FOI ALTERADA PELA LEI 14.131/2021, FIXADA EM 40%, DOS QUAIS 5% DESTINADOS PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS OU PARA SAQUES POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.431/2022 E PELA LEI Nº 14.601/2023, FOI ESTABELECIDA NO PATAMAR GLOBAL DE ATÉ 45% DO VALOR DO BENEFÍCIO, SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS OU SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). NA PRESENTE HIPÓTESE, EM 2024, A PARTE AUTORA AUFERIA A QUANTIA DE R$ 1.273,75 E SOFRIA DESCONTOS NO VALOR DE R$ 420,00, QUE REPRESENTA 32,98% DO BENEFÍCIO RECEBIDO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO À MARGEM DE 35% INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.601/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença, na íntegra, por seus próprios fundamentos e majorados os honorários fixados no julgado em 2%, na forma do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, sobrestada a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 21 da Lei 1.046/1950
• art. 6º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator