Apelação Cível 1000012-41.2025.8.26.0577

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela autora contra a sentença retificada pelos embargos declaratórios que julgou procedente o pedido inicial constituindo de pleno direito em título executivo judicial o contrato de abertura de crédito no valor nominal de R$19.650,91, corrigidos monetariamente e com juros contratuais desde o ajuizamento da ação. Pretende a autora que os juros e a correção monetária observem os parâmetros contratuais e incidam desde o vencimento de cada parcela inadimplida. 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se os juros e a correção monetária incidentes sobre a dívida devem observar os parâmetros contratuais aplicáveis à obrigação e (ii) se tais encargos incidem desde o ajuizamento da ação ou desde o vencimento de cada parcela inadimplida nos termos do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os encargos devem observar os parâmetros contratuais reconhecidos no título, inexistindo decisão que tenha afastado sua validade, devendo a atualização do débito seguir a disciplina do instrumento contratual firmado pelas partes. 4. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo definido, incide a mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, razão pela qual juros e correção monetária são devidos desde o vencimento de cada parcela inadimplida, independentemente da citação ou do ajuizamento da ação, como fixado no contrato. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 397 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.