Abrindo a decisão
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TJRR · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RENDIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO POR MÁ GESTÃO E ERRO DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. OBJETO DA DEMANDA MAIS ABRANGENTE. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE CONSTATOU DIFERENÇAS SIGNIFICATIVAS DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INVALIDAR O EXAME TÉCNICO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (CPC, ART. 373, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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Câmara Cível · TJRR · presidente: Mozarildo Monteiro Cavalcanti
Composição: Mozarildo Monteiro Cavalcanti (presidente); Almiro José Mello Padilha; Cristóvão José Suter Correia da Silva; Elaine Cristina Bianchi; Tânia Maria Brandão Vasconcelos.
Sustentação oral: requerimento à secretaria do órgão até o início da sessão (RITJRR); sessões ordinárias presenciais e sessões virtuais semanais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRR · Todos os órgãos do TJRR
Gabinete Desembargador Mozarildo Cavalcanti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.