Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pela parte executada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico está justificada no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes de elevada gravidade, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime está fundamentada.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.