Apelação Cível 1011233-24.2024.8.26.0361

Ementa

RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL – Autor que postula a declaração de resolução do contrato firmado com a ré, fundada no inadimplemento das prestações do financiamento imobiliário, que culminou com a retomada do imóvel pelo credor fiduciário – Sentença de parcial procedência – Declaração de resolução contratual e condenação da ré à devolução integral do montante pago pelo autor, além da indenização por danos morais – Apelação da ré – Exame do recurso prejudicado em razão da perda superveniente da capacidade postulatória – Renúncia do mandato pelo patrono da apelante – Comunicação demonstrada nos autos, conforme disposição do art. 112, § 1º do CPC, com ciência da parte sobre renúncia e necessidade de constituição de novo advogado no processo – Ausência de constituição de novo patrono que impede o conhecimento do recurso – Entendimento pacificado na jurisprudência do c. STJ e deste e. TJSP, inclusive pela desnecessidade de intimação judicial da parte – Majoração dos honorários em fase recursal – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

TJSP, inclusive pela desnecessidade de intimação judicial da parte – Majoração dos honorários em fase recursal – RECURSO NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 112 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete