Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8085242-06.2019.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Municipio De Salvador Juizo Recorrente: Juiz De Direito 7ª Vara Da Fazenda Pública Comarca De Salvador Recorrido: Jaldemir Oliveira Dos Santos Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASSE LIVRE – PcD ATESTADA POR ESPECIALISTA - RECONHECIMENTO ANTERIOR PELA MUNICIPALIDADE – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CARECEM DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À Pessoa com Deficiência (PcD) reconhecidamente carente, deve ser concedido o benefício da gratuidade no transporte coletivo municipal. 2. Na espécie, comprovada a hipossuficiência decorrente da representação processual através da Defensoria Pública, bem como do enquadramento legal da moléstia, por relatório médico subscrito por especialista integrante de Corpo Clínico de nosocômio público, tem-se por atendidos os requisitos da norma instituidora do benefício. 3. Dispõe o §8º do art. 85 do NCPC que, nas causas em que for inestimável, irrisório ou muito baixo o valor da causa, a sua fixação observará a equidade, de sorte que, havendo total procedência da demanda, julga-se por arbitrar os honorários advocatícios em R$ 7.575,99 (sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), posto que este se mostra justo, razoável e reflete a digna remuneração do Defensor Público atuante nestes autos. 4. Reexame parcialmente provido, sentença pontualmente reformada.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.