AREsp 2.221.213

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da Documento eletrônico VDA34483243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/11/2022 11:31:44 Código de Controle do Documento: 8deb4edc-5957-47a8-a7cc-3eade323ca50 inexistência de prévia fixação na origem em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34483243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/11/2022 11:31:44 Código de Controle do Documento: 8deb4edc-5957-47a8-a7cc-3eade323ca50

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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