Recurso Inominado Cível 0801796-34.2023.8.18.0026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, sob a alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com condenação do autor por litigância de má-fé. Inconformado, o autor interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença para afastar a penalidade processual e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé; (ii) examinar se os pedidos iniciais merecem acolhimento à luz das provas constantes nos autos. A sentença deve ser mantida quanto à improcedência dos pedidos iniciais, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, por se sustentar em fundamentos jurídicos adequados e suficientes que demonstram a regularidade da contratação e a ausência de prova de ilicitude por parte do banco. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação inequívoca de conduta dolosa da parte, nos termos do art. 80 do CPC, o que não se verifica nos autos, uma vez que não houve alteração maliciosa dos fatos ou intuito manifestamente protelatório. A improcedência da demanda, por si só, não caracteriza má-fé processual, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, especialmente quando a parte exerce seu direito de ação com base em interpretação plausível dos fatos. A exclusão da penalidade processual imposta ao autor encontra respaldo na ausência de elementos que evidenciem resistência injustificada ou uso indevido do processo. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete