Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PERUÍBE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE OPERACIONAL. HORAS EXTRAS. Pretensão de recálculo da remuneração por jornada extraordinária sobre a remuneração, e não sobre o vencimento-padrão. Legislação local. Lei Complementar Municipal nº 175/2011 que prevê o pagamento do serviço extraordinário com acréscimo de 50% sobre a hora normal. Verbas de natureza remuneratória que integram a base de cálculo das horas extras. Inclusão do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade. Gratificação de caráter especial que, por sua natureza transitória, não integra a base de cálculo. Adicional noturno que incide sobre as horas extraordinárias prestadas em período noturno, não integrando indistintamente a base de cálculo. Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Sentença de improcedência reformada. Modulação dos consectários legais pela EC 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.