Embargos de Declaração Cível 1000042-19.2025.8.26.0014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR ELEVADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos pelo Fisco contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela empresa autora dos embargos à execução fiscal, exclusivamente para arbitrar, por apreciação equitativa, em R$100.000,00, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do ente público. Fazenda Pública que sustenta a existência de contradição, sob o fundamento de que o proveito econômico seria líquido, estimável e elevado, correspondente ao crédito tributário cuja desconstituição fora pretendida, circunstância que imporia a aplicação das faixas percentuais previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, erro de premissa na referência ao "embargante vencido" e requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, além do prequestionamento da matéria. 1. Obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão objurgado, conforme artigo 1.022 do CPC/2015. Inexistência. V. aresto embargado que enfrentou expressamente a disciplina do art. 85 do Código de Processo Civil e fundamentou a excepcional adoção da apreciação equitativa nas peculiaridades do caso concreto, no elevado valor da causa, de R$ 4.598.839,33, atualizado até julho de 2025, e na desproporção entre o montante resultante da aplicação do percentual mínimo, equivalente a R$ 229.941,97, e a natureza, a complexidade e o trabalho desenvolvido no processo. 1.1. Fundamentação adotada no v. acórdão que assentou a necessidade de interpretação sistemática das regras relativas aos honorários advocatícios, em conformidade com os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, adequação e consideração das consequências práticas da decisão, previstos nos arts. 5º e 8º do Código de Processo Civil e no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Discordância da embargante quanto à interpretação jurídica adotada que não caracteriza contradição interna, omissão ou qualquer outro vício integrativo, traduzindo mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de renovação da análise do mérito recursal. 2. Erro de premissa. Inexistência. Expressão "embargante vencido" que se refere à empresa contribuinte que opôs os embargos à execução fiscal e sucumbiu na pretensão de desconstituição do débito tributário, e não ao Estado de São Paulo, embargante apenas no presente incidente de embargos de declaração. Manutenção da r. decisão colegiada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete