Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE DESTINADA À EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL DA CONTRATANTE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INSUCCESSO TÉCNICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. TENTATIVAS ESPAÇADAS AO LONGO DE MAIS DE 90 DIAS E COMUNICAÇÃO APENAS APÓS PROVOCAÇÃO DA CONTRATANTE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO SEM SUPORTE INFORMACIONAL ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando a contratação se vincula diretamente à atividade empresarial da parte, inexistindo hipossuficiência econômica ou técnica que justifique a incidência do regime consumerista. 2. O contrato de perfuração de poço artesiano configura obrigação de meio, de modo que o insucesso na captação de água não implica, por si só, inadimplemento do prestador do serviço. 3. Apesar disso, a prestação contratual é regida pelos deveres anexos de boa-fé objetiva, dentre os quais se incluem o dever de informação contínua, transparente e adequada quanto ao andamento da execução. 4. A ausência de comunicação efetiva sobre as dificuldades técnicas e sobre a descontinuidade da perfuração, aliada à execução esparsa do serviço ao longo de mais de 90 dias, caracteriza violação positiva do contrato, legitimando a restituição do montante pago pela contratante. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.