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STJ, CC 187.180: previdenciario | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 187.180

Relator: Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 29/04/2022
Resultado: Não classificado
Matéria: previdenciario

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Citações

art. 93 da CF
art. 109 da CF
art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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