Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual. Habeas Corpus. Paciente condenado. Roubo consumado e Latrocínio tentado. Pedido de revogação de prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Ausência de requisitos do art. 312 do CPP. Alegação de excesso de prazo e violação ao princípio da duração razoável do processo devido a paralisação injustificada do feito. Denegação da ordem. Segregação Justificada em sede de sentença fundamentada. Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Garantia da ordem pública aferida pela gravidade do delito e possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a contumácia do paciente.**** Inexistência de excesso de prazo. I. Incogitável a alegação de ausência de fundamentação apta a manutenção da preventiva, quando a revelar os autos, a necessidade de resguardo da garantia da ordem pública, aferida pela concreta gravidade do delito e modus operandi utilizado pelo réu, que se lhe ocasionou a condenação à pena de 25 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado e o pagamento de 340 dias-multa. II. Constatada a ausência de indevida paralisação processual e consequente excesso de prazo, visto que cumpridas as diligências necessárias para a intimação via edital das vítimas acerca da sentença condenatória, inclusive já havendo apelação julgada, recurso especial inadmitido e HC interposto perante o STJ. Ordem denegada. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.