Apelação Criminal 0202020-14.2023.8.06.0298

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA COMPARTILHADA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra sentença que absolveu o réu da imputação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). 2. A insurgência recursal refere-se exclusivamente à absolvição do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, considerando a tese de posse compartilhada da arma e o princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelo laudo pericial das armas de fogo. 5. No entanto, a autoria não foi demonstrada de forma inequívoca, pois os depoimentos dos policiais indicam a posse da arma por outros indivíduos e não atribuem com segurança o porte ao recorrido. 6. A dúvida quanto à autoria impede a condenação, pois a instrução processual não evidenciou a posse compartilhada da arma, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A ausência de provas robustas sobre a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do acusado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, V e VII; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 10.03.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 11 de março de 2025. JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete