Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ÉRICO COMADUCCI TREVIZAN CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. O IMPETRANTE, POLICIAL PENAL, BUSCA APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, ALEGANDO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, SEM A APLICAÇÃO DOS REQUISITOS ETÁRIOS INTRODUZIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA É REGIDA PELAS NORMAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR REÚNE A TOTALIDADE DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.4. O IMPETRANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, DEVENDO SUBMETER-SE ÀS NORMAS SUPERVENIENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010 NÃO GARANTE, ISOLADAMENTE, O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. 2. O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 40; EC Nº 20/1998; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; EC Nº 88/2015; EC Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. STF, TEMA Nº 1.019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002540-78.2019.8.26.0053, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.06.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008347-84.2016.8.26.0053, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovana Cristina Batista Cruz Silva (OAB: 440772/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1º andar
RECURSO NÃO PROVIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Silvana Malandrino Mollo · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.