Apelação Cível 0801400-32.2020.8.10.0108

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. HIGIDEZ E CLAREZA DO JULGADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize as omissões apontadas, uma vez que o decisum tratou à saciedade dos temas ora discutidos – a saber, a tese recursal do apelo alusiva ao alegado descumprimento do “onus probandi” pelas partes autoras/embargantes e à necessidade de observância do regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal como condição para a nomeação dos candidatos. 2. Com efeito, o acórdão foi categórico ao refutar qualquer necessidade de maior dilação probatória para o exame da pretensão dos autores/embargados, na medida em que sua causa de pedir guarda relação com a hipótese de existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos que, efetivamente, foram aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital de regência e, após expirado o prazo do certame público, nunca foram nomeados pela administração. O acórdão fundamentou-se, portanto, no absoluto enquadramento do caso à jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 161 da Repercussão Geral. 3. Demais disso, mostra-se absolutamente insubsistente a tese de omissão relacionada ao silêncio do julgado sobre a aplicabilidade das normas da Lei Complementar n. 101/2000. Isso porque o acórdão consignou, ao perfilhar jurisprudência consagrada pelo STJ, que “o município recorrente, embora argumente a superveniente impossibilidade de aperfeiçoamento do ato de provimento dos cargos, por vedação expressa da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não demonstra, mediante provas documentais idôneas, que a situação alegada se reveste, concomitantemente, das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade.” A fortiore, “os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial. Precedente: AgRg no REsp 1.407.015/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2015)” (AgInt no REsp n. 1.678.736/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017). 4. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Embargos rejeitados.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• Tema 161 do STF

Inteiro teor

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