Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. TEMA 566/STJ (REsp 1.340.553/RS). OMISSÃO CONFIGURADA (CPC, ART. 1.022, II). ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO NOS APENSOS COM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO ATO CONSTRITIVO PRETÉRITO, SEM ENFRENTAR O FUNDAMENTO DE QUE A INÉRCIA POSTERIOR E PROLONGADA DA EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, REINICIARIA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMBÉM NOS APENSOS Nº 0012775-28.2007.8.16.0019 E Nº 0018485-58.2009.8.16.0019. EXTINÇÃO (LEF, ART. 40, §4º; CPC, ART. 924, V). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
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3ª Câmara Cível · TJPR · presidente: José Sebastião Fagundes Cunha
Composição: José Sebastião Fagundes Cunha (presidente); Eduardo Sarrão; Jorge de Oliveira Vargas; Marcos Sergio Galliano Daros; Octavio Campos Fischer; Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.