Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – VALOR ÍNFIMO E LONGO LAPSO TEMPORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS – MERO ABORRECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, devidamente intimado, o banco manteve-se inerte, deixando de especificar as provas que pretendia produzir II. Ainda que banco tenha apresentado contrato, não ficou demonstrada a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, tampouco que houve disponibilização do mútuo, motivo pelo qual se tornam ilegais os descontos realizados sem a contraprestação devida. III. Declarada a inexistência da relação jurídica que originou a cobrança indevida, deve a ré restituir o numerário na forma simples, porquanto ausente demonstração de sua má-fé. IV. O valor ínfimo descontado (R$ 28,36), bem como o longo lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação (mais de 1 ano) não ensejam danos morais passíveis de reparação, já que o nome do autor não foi exposto ao ridículo e não lhe foi suprimida verba que comprometesse sua subsistência. V. O IGPM-FGV reflete com maior propriedade o cenário econômico em que se insere a relação negocial posta sub judice, razão pela qual deve ser mantido o referido indexador.
GO LAPSO TEMPORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS – MERO ABORRECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.