Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA ("PARC CRED PESS"). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NAS FORMAS SIMPLES E DOBRADA. MANUTENÇÃO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO: DESCONTOS INDEVIDOS VARIÁVEIS NO PERÍODO DE DEZ/2020 A ABR/2025, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE R$ 13.497,70. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00. PRESERVADO, EMBORA AQUÉM AO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.
por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.