Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO INDICADAS PELO EMBARGANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FUNDADA NO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão embargada, e não a divergência entre a parte e o julgador sobre a correta interpretação a ser dada à lei. 3. Não há como se apontar omissão no julgado se o próprio embargante admite que ele apresentou fundamentos para rejeitar sua pretensão, ainda que o embargante os considere inidôneos. De se lembrar que eventual erro de interpretação da lei ou na aplicação da lei ao caso concreto corresponde a error in judicando, que não autoriza conhecimento na estreita via dos embargos de declaração, recurso vocacionado apenas à correção de errores in procedendo. 4. Não há como se taxar de nula a decisão que não examinou o mérito de recurso, por não ter ele preenchido todos os requisitos legais previstos para a sua admissibilidade. Inteligência do art. 315, § 2º, IV, do CPP. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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