Apelação Criminal 0026712-79.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS ARTS. 35 DA LEI 11.343/2006 E 2º DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA-BASE QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame Apelação criminal interposta por Daniele Vidal da Silva contra sentença que a condenou pelos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, fixando pena total de 17 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.523 dias-multa. Busca-se o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria. 2. Questão em Discussão (i) Legalidade do ingresso policial em domicílio; (ii) suficiência e robustez do acervo probatório para manutenção da condenação; (iii) coexistência ou não dos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa; (iv) reavaliação da pena-base e adequação das frações de aumento; (v) definição do regime inicial de cumprimento da pena. 3. Razões de Decidir A preliminar de nulidade por violação de domicílio não subsiste. Tratando-se de crime permanente (tráfico), a situação de flagrância autoriza o ingresso policial independentemente de mandado, desde que presentes fundadas razões, o que restou demonstrado pelo monitoramento prévio e denúncias que indicavam atividade ilícita continuada. No mérito, a prova testemunhal e documental confirma a prática dos crimes. Depoimentos de policiais, prestados sob contraditório, corroboraram a apreensão de entorpecentes, psicotrópicos, anotações financeiras, celulares e petrechos, além de revelarem a posição de gerência exercida pela acusada no ponto de venda do Comando Vermelho. Relatórios investigativos e interceptações telefônicas reforçam o liame estável e funcional entre a ré e a organização criminosa. A materialidade foi confirmada por laudo pericial. A condenação simultânea pelos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013 não configura bis in idem, ante a autonomia típica e a proteção de bens jurídicos diversos. A associação para o tráfico visa à prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34, ao passo que a organização criminosa pressupõe estruturação complexa, divisão hierárquica e atuação com pluralidade ampliada de agentes. Quanto à dosimetria, constatou-se excesso na exasperação da pena-base relativa ao delito de organização criminosa, impondo-se o reajuste proporcional à valoração das circunstâncias negativas, fixando-se a reprimenda inicial em 4 anos, 10 meses e 15 dias. Mantiveram-se as penas-base mínimas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Conservadas as demais fases da dosimetria, a pena definitiva totaliza 16 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 1.500 dias-multa. O regime inicial fechado permanece inalterado, por força do art. 33, §2º, ¿a¿, do Código Penal, diante da pena superior a 8 anos. 4. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base do crime de organização criminosa e fixar a pena definitiva em 16 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 1.500 dias-multa, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença, inclusive o regime inicial fechado. Tese: a entrada policial em domicílio é legítima em crimes permanentes quando fundadas razões evidenciam estado de flagrância; os delitos de associação para o tráfico e organização criminosa podem coexistir, dada sua autonomia típica; a dosimetria deve observar proporcionalidade e fundamentação concreta para exasperação da pena-base. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal: art. 5º, XI. Código Penal: art. 33, §2º, ¿a¿. Lei nº 11.343/2006: arts. 33 e 35. Lei nº 12.850/2013: art. 2º, §§2º e 4º, I. Jurisprudência Relevante Citada Súmula 62 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena final para 16 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 1.500 dias-multa, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença, inclusive o regime inicial fechado, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 16 de dezembro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena final para 16 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 1

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete