AREsp 2.595.631/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2595631 Documento 2024/0083880-8 Página 2 Documento eletrônico VDA42172771 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:32:11 Código de Controle do Documento: d2cc0f0e-f919-4b2b-9962-70c85c723eb1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1572490 · 09/10/2019
• STJ REsp 1807942 · 18/06/2019
• STJ AREsp 570469 · 07/10/2014

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