Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para subsidiar a análise do pedido de progressão de regime formulado por Marcelo dos Santos Paiva, condenado por roubo majorado e furto qualificado, além de histórico de faltas disciplinares de natureza grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária para a progressão de regime, considerando a existência de elementos concretos que justifiquem a avaliação técnica do requisito subjetivo. III. Razões de Decidir 3. O Juízo da Execução fundamentou a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal, como a natureza dos delitos e o histórico disciplinar do sentenciado. 4. A Lei nº 14.843/2024, que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, prevê a realização do exame criminológico, aplicando-se imediatamente aos processos em curso. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.