EDcl no CC 200.959/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para, reconhecendo erro material, reconsiderar a decisão de fls. 178-182 e não conhecer do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA43196906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/08/2024 18:22:31 Código de Controle do Documento: 2b0d69c5-f45c-41b5-bce2-ab24624046ab

Citações

• art. 82-A da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 480 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 200.959 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ CC 194051 · 20/10/2023
• STJ CC 190411 · 18/08/2023
• STJ REsp 1883886 · 01/12/2021

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