Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de aposentadoria para restabelecer a metodologia de apuração da gratificação de unidocência, conforme legislação vigente à época da concessão da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da alteração legislativa que incorporou a gratificação de unidocência à parcela autônoma, em conformidade com a Lei Estadual n.º 15.451/2020, e sua compatibilidade com o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei Estadual n.º 15.451/2020 alterou a forma de pagamento da gratificação de unidocência, incorporando-a à parcela autônoma, em conformidade com o regime de subsídio, sem violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. 3. A alteração legislativa não configura ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois visa à adequação ao regime de subsídio, preservando a paridade entre servidores ativos e inativos. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.