Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
V APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA RURAL. LAVOURA CACAUEIRA. TÉCNICA AGRÍCOLA. FORNECEDOR. ELABORAÇÃO. APLICAÇÃO. CONDIÇÃO CONTRATUAL. INSUCESSO. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADES. DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. I- O Banco é titular do interesse que se opõe à pretensão do Autor, em razão dos contratos celebrados, figurando como destinatário dos encargos e acessórios adicionados aos referidos negócios, evidenciando a sua legitimidade passiva na demanda. PRELIMINAR REJEITADA. II- Aplicam-se aos contratos de financiamento, inclusive os de cédula rural, os princípios e regras constitucionais, bem como as regras do CDC e do Código Civil, com vedação de cláusulas que desequilibram, exacerbadamente, a relação contratual. III- É possível a declaração de insubsistência dos títulos e inexigibilidade da dívida, ante a subordinação do crédito à renda estimada para o produtor e a responsabilização do Banco pelas orientações técnicas e gerenciais ao mutuário, as quais foram determinantes para o insucesso do projeto. IV- Evidenciado que a liberação dos recursos foi condicionada à aplicação do projeto técnico do Réu, imposto ao mutuário, a sua ineficácia e falhas, não imputáveis ao Autor, ensejam a inexigibilidade da dívida, assim como a sua responsabilidade pelos danos causados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, e o fazem pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.