Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra decisão que não observou a competência do Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. O embargante pleiteia o reconhecimento da necessidade de remessa dos autos à unidade judiciária competente ou, na inexistência de Juizado da Fazenda Pública na comarca, a adoção do rito previsto na Lei nº 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública ou, na sua inexistência, a aplicação do rito da Lei nº 12.153/2009 pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual vigente impõe a observância da competência do Juizado da Fazenda Pública para o processamento de causas de menor complexidade e valor limitado, conforme previsão expressa da Lei nº 12.153/2009. A inobservância dessa competência configura omissão a ser sanada por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A remessa dos autos ao juízo competente ou a adoção do rito adequado garante a correta tramitação do feito, respeitando os princípios do juiz natural e da legalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos acolhidos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.