Petição Cível 5630135-11.2023.8.09.0006

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegava fraude na contratação de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora demonstrou a inexistência da contratação dos empréstimos consignados e se há falha na prestação de serviços por parte das instituições financeiras rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No ordenamento jurídico vigente, prevalece a regra da distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não confere presunção absoluta à alegação da parte autora, sendo necessária a apresentação de indícios mínimos da fraude alegada. 5. Nos autos, verifica-se que os contratos firmados possuem documentação compatível com a parte autora, incluindo documentos pessoais idênticos àqueles apresentados na petição inicial. 6. As provas documentais juntadas pelas instituições financeiras demonstram a regularidade da contratação, inexistindo elementos suficientes para afastar a validade dos contratos e reconhecer a ocorrência de falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista não afasta a necessidade de a parte autora apresentar indícios mínimos da fraude alegada. 2. A existência de documentos pessoais idênticos nos autos e a ausência de prova concreta da irregularidade da contratação impedem o reconhecimento de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5603796-11.2022.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, DJe de 31/07/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5593843-54.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jerônimo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, DJe de 07/08/2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete