Apelação Cível 0050213-44.2021.8.06.0062

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. DISTINÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DA LOTEADORA E DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela loteadora em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença que reconheceu sua responsabilidade pela prolongada ausência de fornecimento de energia elétrica no imóvel adquirido pelo autor e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões quanto à distinção entre as relações jurídicas e as obrigações atribuídas à loteadora e à concessionária de energia elétrica, submetidas a regimes jurídicos distintos, bem como quanto ao fundamento jurídico da responsabilidade solidária reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão distinguiu expressamente as atribuições da concessionária daquelas impostas à loteadora, reconhecendo que a exploração do serviço de distribuição de energia compete à primeira, enquanto à segunda incumbe a adequada implementação da infraestrutura do empreendimento, nos termos da Lei nº 6.766/1979. 5. Também foi devidamente fundamentada a responsabilidade solidária, diante da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e da integração dos responsáveis na cadeia de fornecimento, cujas atuações concorreram para o resultado lesivo. 6. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas, revelando os aclaratórios mero inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no REsp: 1469545 SC 2014/0177259-8, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024; TJCE, Súmula nº 18; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00037962520008060141 Paraipaba, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024.

Dispositivo

ACORDAM os membros integrantes da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração interpostos, mas para REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete