Agravo Interno Cível 2105825-88.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECLARATÓRIA, RESTITUTÓRIA E INDENIZATÓRIA – Plano de assistência à saúde – Pretensão à produção de prova pericial – Indeferimento – Agravo de instrumento não conhecido – Insurgência da operadora – Descabimento – A decisão atacada não se enquadra a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC – Não está evidenciado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação à recorrente para o caso de a questão somente ser apreciada em apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC – A urgência não está caracterizada, sendo inviável a incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 988 – A regra geral no processo civil brasileiro é a não preclusão da decisão que indefere a prova pericial – AGRAVO IMPROVIDO.

Dispositivo

J no Tema 988 – A regra geral no processo civil brasileiro é a não preclusão da decisão que indefere a prova pericial – AGRAVO IMPROVIDO

Citações

• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete