Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do pedido da requerente por ausência de interesse jurídico, mas determino a intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais diante da plausibilidade da linha argumentativa do requerimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA31397647 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 14/02/2022 23:20:00 Código de Controle do Documento: e9b2bd8f-1bef-4f48-a98f-8ba23da224ca
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.