Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É acertado o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade se não houve comprovação, no momento de interposição do recurso, de suspensão do prazo processual por ato de Tribunal estadual. Não há possibilidade de abertura do prazo para regularização posterior do vício. 2. Agravo regimental não provido.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
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