Apelação Cível 0233809-20.2021.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DO VALOR GLOBAL DA DÍVIDA CEDIDA ATRAVÉS DO CONTRATO ACOSTADO ÀS FLS. 47/52 E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFERIDAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DO AUTOR COM O BANCO DO BRASIL E COM A EMPRESA PROMOVIDA LUGUS. A LUGUS OFERTOU A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, MEDIANTE CESSÃO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR, MENSALMENTE, NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE, O VALOR DA PRESTAÇÃO QUE SERIA DEBITADA DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TODAVIA, ASSIM NÃO O FEZ. MÁ FÉ. REPETIÇÃO DOBRADA. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ). 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO. E TAL PERSPECTIVA FOI NOTICIADA NO INFORMATIVO DO STJ Nº 0492.2. RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DO BRASIL: NO CASO, O DEMANDANTE AFIRMA TER MANTIDO CONTATO COM PREPOSTA DA REQUERIDA E AVENÇOU COM ESTA O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA QUE MANTINHA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS (DE R$ 1.012,76 PARA R$ 690,24). ENTRETANTO, APÓS A ASSINATURA DO PACTO, FOI SURPREENDO COM O ACRÉSCIMO DE NOVOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO CONTRATADA. NOS AUTOS ESTÃO O CONTRATO DE CESSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL E EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRATIVOS DOS DESCONTOS MENSAIS. A PAR DISSO, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE O MÚTUO QUESTIONADO FOI CONTRAÍDO DIRETAMENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL (FLS. 43/46), SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO DA PROMOVIDA. 3. RELAÇÃO JURÍDICA COM A LUGUS DE OLIVEIRA FERNANDES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA: DE FATO, VÊ-SE QUE A LUGUS OFERTOU A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, MEDIANTE CESSÃO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR, MENSALMENTE, NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE O VALOR DA PRESTAÇÃO QUE SERIA DEBITADA DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TODAVIA, ASSIM NÃO O FEZ.4. POR CONSEQUÊNCIA, A PROMOVIDA DEVE PAGAR EM DOBRO O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE CESSÃO DE DÍVIDA QUE REPOUSA ÀS FLS. 47/52, ANTE A EVIDENTE MÁ-FÉ ADOTADA PELA REQUERIDA NA FIRMAÇÃO DO NEGÓCIO, UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU O DEPÓSITO SEQUER DA PRIMEIRA PARCELAS AVENÇADA COM O DEMANDANTE.5. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO: FINALMENTE, ÊNFASE DO PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO. ADOTA-SE.6. DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ), PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete