Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da autora à progressão funcional da Classe D para a Classe E, com base em decisão judicial transitada em julgado que fixou o marco temporal para a contagem do interstício necessário à promoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição do marco temporal para a contagem do tempo de serviço na Classe D, considerando decisão judicial anterior que estabeleceu tal marco para a promoção da Classe C para a Classe D. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o preenchimento do interstício necessário à promoção da Classe C para a Classe D em 01/02/2018 vincula a Administração Pública, impondo a observância desse marco temporal para a contagem do período exigido à progressão subsequente. 2. A sentença corretamente reconheceu que o requisito temporal para a promoção à Classe E foi implementado em 01/02/2023, considerando a decisão judicial anterior. 3. A Administração Pública não pode desconsiderar os efeitos de uma decisão judicial transitada em julgado, devendo respeitar o marco temporal fixado para a promoção funcional. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.