Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO, DEMURRAGE E ALUGUEL DE CONTAINERS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE QUE SE APLICA AO AVENTADO DISSENSO PRETORIANO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC /2015, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. No caso, o Tribunal de origem foi expresso ao abordar as questões suscitadas pela parte recorrente, apresentando os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da ausência de responsabilidade civil do Estado pelo exercício de seu poder de fiscalização. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui as eivas suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ às hipóteses em que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não aprecia a tese veiculada, no caso, a aventada ofensa à coisa julgada. 4. Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. 5. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade civil subjetiva da União. Assim, a pretensão de caracterização da responsabilidade civil objetiva demandaria o revolvimento do espectro factual e probante dos autos, procedimento vedado na via eleita, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 6. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada a divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 7. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.