Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Recurso inominado. Abono FUNDEB. Alegação de contradição. Inocorrência. Pretensão inicial que limitou os reflexos da verba ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022. Sentença que, todavia, em seu dispositivo, determinou a inclusão do abono FUNDEB na base de cálculo das verbas pleiteadas sem estabelecer limitação temporal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública para afastar os reflexos a partir de 12 de abril de 2022. Efetiva reforma do comando sentencial. Ausência dos vícios próprios dos embargos declaratórios. Pretensão de modificação do resultado e de condenação da recorrente em honorários advocatícios que não comporta acolhimento. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.