Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MAIO DE 2024. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTADA. CATÁSTROFE CLIMÁTICA. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA FAZER CONSTAR O PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO MUNICIPAL. INEXISTENTES OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO RÉU ACOLHIDOS E DESACOLHIDOS OS OPOSTOS PELA AUTORA.
decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da parte ré, com efeitos infringentes, e voto por DESACOLHER os embargos de declaração da autora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 4ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.