AREsp 3.297.051

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60322912 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 24/09/2026 19:55:58 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código de Controle do Documento: bcd354f7-1c9e-44b3-9739-dd8076349ec7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 303 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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