Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL (MANGUITO ROTADOR). APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO SUPERVENIENTE NÃO ARTICULADO NA CAUSA DE PEDIR INICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE RELACIONADA À CITADA MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A INCAPACIDADE E A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Apelo do segurado. Pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Requisitos legais à concessão dos benefícios acidentários não preenchidos. A prova técnica atestou que a síndrome do manguito rotador, alegada na exordial, não gerou a incapacidade laborativa, sendo a perda funcional decorrente exclusivamente de fratura na clavícula esquerda, em razão de acidente de trajeto superveniente aos fatos e não articulado na petição inicial. Nexo causal entre a incapacidade laborativa e a causa de pedir inicial não comprovado. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Richard Paulro Pae Kim
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.