Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. 1. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1. O JUÍZO PRIMEVO DETERMINOU A IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA POR ENTENDER QUE O VEREDITO CONDENATÓRIO NÃO SE DESTOA DO CONJUNTO DE PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. 1.2. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM BASE NO TEMA 1.068 DO STF, QUANTO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO. 2. PLEITO PELA NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI EM RAZÃO DA JURADA TER DORMIDO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 2.1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI NÃO SE SUSTENTA, POIS, EMBORA A DEFESA TENHA JUNTADO FOTOGRAFIA DA JURADA COM OLHOS FECHADOS, RESTOU COMPROVADO QUE ESSA NÃO DORMIU DURANTE O JULGAMENTO, CONFORME OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E A DECLARAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE. 2.2. A DEFESA SÓ ARGUIU A SUPOSTA NULIDADE AO FINAL DA SESSÃO QUANDO JÁ DECLARADO O RESULTADO E NÃO LOGO DEPOIS QUE SUPOSTAMENTE OCORREU O “COCHILO” DA JURADA, INCLUSIVE CONSTANDO NA ATA DE JULGAMENTO, O QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CONFIGURA PRECLUSÃO. 3. PLEITO PELA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CRIME DE LATROCÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO. 3.1. NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL, SEJA EM SUA FORMA TENTADA OU CONSUMADA. INEXISTEM AUTO DE APREENSÃO, REGISTRO DE BENS DESAPARECIDOS OU INDÍCIO DE QUE O EXECUTOR TENHA LEVADO ALGO DA VÍTIMA. 3.2. MENÇÃO A ESSE RESPEITO FOI FEITA, DE MANEIRA GENÉRICA, NA FASE POLICIAL, POR UMA TESTEMUNHA, QUE RELATOU QUE O AGENTE “COMEÇOU A CATAR AS COISAS PARA BOTAR NA MOCHILA”. 3.3. A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL AFASTA O LATROCÍNIO, MESMO NA FORMA TENTADA. AINDA QUE SE ADMITISSE A HIPÓTESE DE TENTATIVA DE ROUBO, O DOLO DE MATAR REVELA-SE PREPONDERANTE, EVIDENCIADO PELA EXPRESSÃO DIRIGIDA À VÍTIMA (“VOCÊ JÁ DEVIA TER MORRIDO, ATRASANDO O LADO DA MULHER, AQUI O QUE ELA MANDOU PARA VOCÊ”). TAL DECLARAÇÃO DEMONSTRA QUE A CONDUTA NÃO TEVE COMO PROPÓSITO REAL A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL, MAS SIM SERVIU COMO ARTIFÍCIO PARA FACILITAR A APROXIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO PESSOAL E DIRECIONADA DO HOMICÍDIO. 4. PLEITO PELO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. 4.1. EM QUE PESE A MATERIALIDADE DELITIVA NÃO TER SIDO QUESTIONADA, ESTA RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS COM LAUDO DE EXAME PERICIAL, PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, PELO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
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