Agravo de Instrumento 2000104-74.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FAZENDA PÚBLICA – ESCALONAMENTO PROGRESSIVO – ARTIGO 85, §§ 3º E 5º, DO CPC – APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações nas quais a Fazenda Pública seja parte deve observar o escalonamento progressivo previsto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, aplicando-se percentuais distintos sobre cada faixa do valor da condenação. A adoção de um percentual único sobre o montante total contraria a sistemática legal e resulta em majoração indevida da verba honorária. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete